Com o início do ano legislativo, o Congresso Nacional deve eleger até o fim deste mês os presidentes das comissões permanentes. Com isso, o Projeto de Decreto Legislativo 234/2011 (PDC), do deputado João Campos (PSDB-GO), que pretende sustar parte da Resolução 001/99 do CFP, deve voltar à pauta da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) ainda no início deste ano.
O PDC foi discutido pelos parlamentares no final do ano passado. Em apenas dois meses, foram duas audiências públicas e um videochat no site da Câmara dos Deputados sobre o tema. Na última sessão da CSSF de 2012, a matéria chegou a entrar na pauta, mas não foi votada. O relator, deputado Roberto de Lucena (PV-SP), apresentou parecer favorável à proposta.
A Resolução CFP 001/99 orienta profissionais da área a não usar a mídia para reforçar preconceitos contra os homossexuais nem propor tratamento para curá-los. A homossexualidade deixou de constar no rol de doenças mentais classificadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) há mais de 20 anos, no entanto, ainda há pessoas que insistem em tratá-la como patologia e propõem formas de cura.
O presidente do Conselho, Humberto Verona considera o projeto do deputado João Campos inconstitucional. Para ele, o cuidado da Psicologia, que baliza a atuação ética de psicólogas (os), está voltado para reduzir ou mesmo dirimir o sofrimento gerado pelo preconceito social e pela humilhação que esse preconceito cotidianamente produz. “A atuação profissional, desta forma, deve estar vinculada diretamente ao respeito, proteção e expansão dos direitos de todos os cidadãos, independente de sua identificação étnico-racial, de gênero ou de orientação sexual”, disse.
Apoio à Resolução
No ano passado, a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, defendeu a Resolução CFP 001/99. De acordo com a ministra, todas as políticas públicas do governo para assegurar direitos à população LGBT estão em concordância com resolução do CFP, que é contrária a qualquer iniciativa de taxação da homossexualidade como doença, bem como da adoção de práticas clínicas para o seu tratamento.
Durante uma das audiências públicas, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) também expressou seu apoio à Resolução do CFP. Para ela, se o documento não coage, é anti-preconceito e permite que o paciente busque o profissional, então não há porque derrubá-la. “Sou defensora da diversidade em qualquer campo. Não estou entendendo porque derrubar essa Resolução, se ela está incorporada ao mandamento científico do mundo todo e da OMS.”
Para o então presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, prometer cura para a homossexualidade é charlatanismo. “Se [homossexualidade] for doença, todos têm de ter aposentadoria compulsória”, argumentou.
Instalação de comitês de enfrentamento
De acordo com o Código de Ética da Psicologia, é sua tarefa contribuir para o enfrentamento da homofobia e suas repercussões sociais. A importância dessa ação é tanta, que em novembro de 2012 o CFP assinou um termo de cooperação com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) para tratar do tema por meio de Comitês de Enfrentamento à Homofobia e da Campanha Faça do Brasil um Território Livre da Homofobia, a serem instalados em vários estados brasileiros.
Somente em 2011, o Disque Direitos Humanos (Disque 100) recebeu notificações de 278 assassinatos motivados por orientação sexual. Conforme o documento, o CFP vai incentivar a apoiar, por meio dos Conselhos Regionais, os Comitês de Enfrentamento à Homofobia e a divulgar na internet e em publicações o Disque 100 e a Campanha Faça do Brasil um Território Livre da Homofobia.
Segundo o presidente do CFP, Humberto Verona, a criação de Comitês de Enfrentamento é fundamental para que as políticas públicas voltadas para a população LGBT sejam efetivas. “A iniciativa irá contribuir para o enfrentamento das práticas homofóbicas, especialmente em regiões onde ainda não existem conselhos e legislações locais que defendam o direito da cidadania dessa população”, considera.
Assine o manifesto
Estamos colhendo adesões para o manifesto de apoio à Resolução CFP nº 001/99 e contra o texto do PDC n° 234/2011. Os interessados em assinar devem enviar email para danielle.coenga@cfp.org.br, com o nome completo.
Fonte: www.cfp.org.br
