A Câmara dos Deputados vai analisar um projeto de lei que pretende fazer uma alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) para incluir profissionais da Psicologia e do Serviço Social no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica.
De iniciativa da deputada federal Erika Kokay (PT-DF), o PL 3.599/2023 foi apresentado a partir de sugestões do Conselho Federal de Psicologia (CFP) como mais um mecanismo para efetivar a implantação da Lei 13.935/2019, que determina a prestação de serviços por psicólogas/os e assistentes sociais nas redes públicas de educação básica.
A deputada Erika Kokay aponta que a efetiva implementação da lei enfrenta dificuldades especialmente pelo fato de psicólogas/os e assistentes sociais não estarem caracterizados na LDB como profissionais da educação.
“Visando a efetiva regulamentação da Lei nº 13.935, torna-se fundamental a inserção desses profissionais no art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em que se define o conjunto de profissionais da educação escolar básica”, destaca a parlamentar.
A autora do projeto aponta que profissionais da Psicologia e do Serviço Social, como profissionais da educação e da escola, podem contribuir precisamente com a qualificação da educação.
“A inserção de psicólogas/os e assistentes sociais que atuam diretamente nas relações educacionais e escolares torna-se fundamental de maneira a contribuir com as/os educadoras/es, gestoras/es, estudantes, pais ou responsáveis com a garantia ao direito a uma educação verdadeiramente inclusiva e de qualidade”, aponta na justificativa do projeto.
Tramitação
O PL 3.599/2023 começou a sua tramitação pela Comissão de Educação (CE) e, em caso de aprovação, seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A apreciação do projeto se dará somente nestas duas comissões, sem a necessidade de deliberação pelo Plenário.
Na Comissão de Educação, foi designado o deputado Rafael Brito (MDB/AL) para relatar o projeto. O CFP já está articulando junto ao parlamentar para que seja definido o cronograma de votação do projeto nesta comissão.
Incidência legislativa
O PL 3.599/2023, que inclui a Psicologia na Lei de Diretrizes e Base da Educação, foi apresentado a partir de ações de incidência estratégia do Conselho Federal de Psicologia junto a parlamentares. A atuação do Conselho Federal de Psicologia junto ao Congresso Nacional conta com apoio de área técnica dedicada exclusivamente à matéria e que monitora mais de 400 proposições legislativas de interesse da Psicologia e da sociedade.
Em 2023 o CFP destacou como atuação prioritária mais de 30 projetos de lei de valorização das/os trabalhadoras/es da Psicologia, como os que tratam do piso salarial e da jornada de até 30 horas, além de proposições relacionadas ao Sistema Conselhos de Psicologia, Regulamentação da Psicoterapia, Educação, Saúde, Avaliação Psicológica e Direitos Humanos.
