A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 03/08, o Projeto de Lei 2033/22, que estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O objetivo é dar continuidade a tratamentos que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde.
A proposta segue para análise do Senado, onde deverá ser votado ainda em agosto. Entre os pontos da regulamentação, a proposta determina que a lista de procedimentos e eventos cobertos por planos de saúde será atualizada pela ANS a cada incorporação.
Quando o tratamento ou procedimento prescrito não estiver previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada se: existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; existir recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; existir recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.
Em junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde tem caráter taxativo, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, salvo algumas situações excepcionais. O CRPRS manifesta-se contrário ao rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por compreender que a decisão desobriga os planos de saúde a prestar cobertura de terapias de intervenção especializadas usadas principalmente para o tratamento de pessoas com câncer, doenças raras, graves ou com deficiência.
Para a psicóloga Marina Davoglio Tolotti (CRP 07/22880), especialista em Saúde Mental e ativista pelos raros, o PL 2033/22 impactará positivamente na vida de todas/os as/os brasileiras/os. “O PL busca continuar garantindo o direito à saúde, barrando uma mudança na qual muitos pacientes ficariam abruptamente sem acesso aos seus tratamentos ou medicamentos. Além disso, não teriam como recorrer à justiça, gerando graves consequências psicossociais e físicas, inclusive mortes precoces. Essa conquista ocorreu devido à mobilização e à pressão social. É importante destacar o protagonismo das mulheres/mães/pacientes/cuidadoras que abriram espaço no seu corrido dia-a-dia para lutar por direitos fundamentais que beneficiam toda a sociedade, pois sempre enfatizaram que nenhuma doença, que ninguém poderia ser deixado para trás. Temos urgência que o senado vote, na próxima semana, sem que ocorram emendas ou mudanças no texto. Na prática, até a lei ser sancionada, continua valendo a atual decisão do STJ sobre a taxatividade do rol que limita e desrespeita o direito ao acesso aos tratamentos de saúde especialmente para pessoas com doenças raras, graves e deficiências. Precisamos que toda a sociedade siga ativa e mobilizada conosco pela aprovação do PL2033/22”, avalia.
