A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira, 17/03, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. A proposta está na pauta e chegou a tramitar na CCJ na última legislatura, mas não foi votada. A PEC é a mais antiga das cerca de 30 propostas que tramitam na Casa pedindo a alteração na maioridade penal.
O CRPRS é contrário aos Projetos de Leis que visam a Redução da Maioridade Penal por acreditar que as crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento e devem ter atendimento diferenciado e prioritário. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas especiais, socioeducativas, a serem aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, que devem contar com o maior investimento nas estruturas educacionais e de inclusão profissional, concomitantemente à responsabilização do adolescente sobre seu ato infracional. O CRPRS entende, ainda, que as propostas de redução da maioridade penal são alicerçadas em paradigmas que naturalizam a relação entre pobreza e criminalidade, desconsiderando variáveis sociais, de imensa desigualdade e consequente precariedade da condição de vida da maior parte da população brasileira.
O Sistema Conselhos de Psicologia entende que manifestações favoráveis à redução da maioridade penal têm ocorrido de forma simplista e reducionista em nossa sociedade. O Conselho Federal de Psicologia vê como preocupante o desconhecimento ou a distorção dos dados da realidade, a homogeneização dos sujeitos, a patologização e a criminalização das condutas dos adolescentes, tudo isso em nome da “justiça”, que vem sendo apresentada como sinônimo de punição e aprisionamento.
Clique aqui e confira texto produzido pelo Núcleo do Sistema Prisional do CRPRS abordando a redução da maioridade penal.
Informações: Agência Brasil
