Previsto para entrar em pauta nesta terça-feira, 04/08, o segundo turno da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que propõe a redução da maioridade penal, foi adiado. Ainda não há previsão para nova votação na Câmara dos Deputados.
Aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contrários, a PEC 171/93 reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Esse texto é mais brando que o rejeitado um dia antes por não ter atingido número suficiente de votos. A matéria, uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE), excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado. Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
Manifeste-se nas redes sociais com a hashtag #ReduçãoNãoéSolução.
Não à Redução da Maioridade Penal
O Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul é contrário aos Projetos de Leis que visam à redução da maioridade penal por acreditar que as crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento e devem ter atendimento diferenciado e prioritário. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas especiais, socioeducativas, a serem aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, que devem contar com o maior investimento nas estruturas educacionais e de inclusão profissional, concomitantemente à responsabilização do adolescente sobre seu ato infracional.
Para o Conselho, as propostas de redução da maioridade penal são alicerçadas em paradigmas que naturalizam a relação entre pobreza e criminalidade, desconsiderando variáveis sociais, de imensa desigualdade e consequente precariedade da condição de vida da maior parte da população brasileira.
Confira nota do CRPRS contra a PEC 171/93 em www.crprs.org.br/notareducao.
Informações Agência Câmara Notícias
