16/12/2013

Até 20 de dezembro, o CRPRS concede desconto de 100% nas multas e juros de mora das anuidades de exercícios anteriores a 2012 (exercícios de 2012 e 2013 não estão incluídos) para psicólogos que realizarem o pagamento da dívida à vista. 
O prazo de negociação previsto na Resolução CRP/07 nº 001/2013 para a regularização de anuidades de exercícios anteriores a 2012 foi prorrogado, conforme Resolução do CRP/07 nº 010/2013.
O desconto é de 100% dos juros e multas somente para pagamentos à vista de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo em fase de execução fiscal (ação judicial), ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado. Para o pagamento da dívida de forma parcelada (com vencimentos em novembro e dezembro) o desconto é de 80%.
Os acordos precisam estar negociados e assinados, impreterivelmente, até às 12h da sexta-feira, 20 de dezembro de 2013, e os pagamentos devem ser efetivados até 30 de dezembro de 2013. Outras formas de pagamento podem ser consultadas pelo e-mail fiqueemdia@crprs.org.br ou pelo telefone (51) 3334-6799.
Para exercer a profissão de psicólogo no Brasil é preciso ter diploma e estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Psicologia. O não pagamento das anuidades e contribuições constitui infração disciplinar, conforme art. 26 inciso VI, da Lei nº 5.677/71 e arts. 56 e 62 do Decreto nº 79.822/77.